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Cria Comissão Especial para fins de estudos das determinações constantes do art. 9º. e art. 33 da Emenda Constitucional 103/19; §§ 14 a 16 do art. 202 da Constituição Federal, sobre a implantação do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências.

Autoria: Luís Carlos da Vila, Bombeiro Luciano Azevedo, Dr. Valmir Carrilho, Eder Mineiro, Juninho Previdelli

Data de Apresentação: 06/08/2021

Protocolo: 490/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: REQ 131/2021

Documentos Acessórios: Relatório final , Resolução do Conselho de Gestão da Previdência , Lei Complementar nº. 109-2004 , Constituição Federal , Emenda Constitucional nº. 103 , Comunicado SDG nº. 34-2001

Parecer de Comissão: CCJ nº 38/2021

Localização Atual: Departamento Legislativo

Situação em 06/08/2021 00:00:00: Recebimento no Protocolo

Norma Derivada: RE 79/2021