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  • Projeto de Lei nº 6066/2023

    Insere dispositivos na Lei Municipal nº 4.512, de 20 de junho de 2018, que especifica.

    Autoria: Rodrigo De Pietro
    Data de Apresentação: 02/02/2023
    Protocolo: 37/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Anexo
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 02/02/2023 12:49:51: Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 02/02/2023 às 12h49 - proveniente do Protocolo nº 37/2023

    Texto Integral Redação Final