Insere dispositivos na Lei Municipal nº 4.512, de 20 de junho de 2018, que especifica.
Autoria: Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 02/02/2023
Protocolo: 37/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 18/03/2023
Último Local: 02/02/2023 12:49:51 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
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Tramitação
Matéria incorporada em 02/02/2023 às 12h49 - proveniente do Protocolo nº 37/2023
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