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  • Projeto de Lei nº 5087/2016

    Dispõe sobre a proibição de cessão de uso do prédio da EMEB Domingues da Silva e EMEB Lavínia Camargo da Silva Malachias para eventos esportivos e afins.

    Autoria: José Roberto Girotto
    Data de Apresentação: 02/05/2016
    Protocolo: 256/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 5015/2016

    Dispõe sobre a aplicação de multa ao Cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

    Autoria: José Roberto Girotto
    Data de Apresentação: 16/02/2016
    Protocolo: 25/2016
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral