Projeto de Lei nº 5015/2016
Dispõe sobre a aplicação de multa ao Cidadão que for flagrado jogando lixo nas vias e logradouros públicos fora dos locais e equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Autoria:
José Roberto Girotto
Data de Apresentação: 16/02/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Beto Girotto
Situação Atual
Tramitação Encerrada