Requerimento nº 224/2025

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, o motivo pelo qual não está sendo cumprida a Lei Municipal nº 5.035, que dispõe sobre medidas de segurança para a condução de cães em nosso município. Solicita-se, ainda, que sejam realizadas as fiscalizações necessárias para garantir o cumprimento da referida lei, bem como a aplicação das penalidades previstas, caso sejam constatadas infrações.

Autoria: Maria Azevedo

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/09/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/10/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/10/2025 13:34:59 - Departamento Legislativo - Documento anexado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 15/09/2025

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Req. 224/2025-Maria Azevedo Secretaria Municipal de Obras 02/10/2025 13:34:47

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 627/2025 - Maria Azevedo - Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, o motivo pelo qual não está sendo cumprida a Lei Municipal n.º 5.035, que dispõe sobre medidas de segurança para a condução de cães em nosso município. Solicita-se, ainda, que sejam realizadas as fiscalizações necessárias para garantir o cumprimento da referida lei, bem como a aplicação das penalidades previstas, caso sejam constatadas infrações. 16/09/2025
  • 02/10/2025 13:34:59
    Documento anexado

    Req. 224/2025-Maria Azevedo anexado em 02/10/2025 às 13:34

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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