Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, o motivo pelo qual não está sendo cumprida a Lei Municipal n.º 5.035, que dispõe sobre medidas de segurança para a condução de cães em nosso município.
Solicita-se, ainda, que sejam realizadas as fiscalizações necessárias para garantir o cumprimento da referida lei, bem como a aplicação das penalidades previstas, caso sejam constatadas infrações.