Requerimento nº 14/2024

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Procuradoria do Munícipio, para que informe este Vereador, em tempo hábil, quais são os maiores devedores do município, tanto pessoas jurídicas, quanto a pessoas físicas, bem como quais são as providências jurídicas adotadas para receber estes créditos, inclusive quais já estão na dívida ativa. Justifica-se o pedido, pois este Vereador tem sido sistematicamente cobrado por munícipes, que querem estas informações, com o argumento de que o município não tem realizado os repasses das emendas impositivas, repasses para o IPREMT, e outros pagamentos a fornecedores, com a justificativa de dificuldades financeiras, em que pese o elevado ativo a receber de devedores ao município, sem que estes paguem efetivamente os seus débitos. No aguardo de providencias, desde já agradeço.