Oficio nº 29/2024

Ilmo. Senhor Dr. Paulo Sérgio Moreira da Silva, Procurador Jurídico, para que informe este Vereador, em tempo hábil, quais são os maiores devedores do município, tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas, bem como quais são as providências judiciais adotadas para receber estes créditos, inclusive quais já estão na dívida ativa. Justifica-se o pedido, pois este Vereador tem sido sistematicamente cobrado por munícipes em busca destas informações, com o argumento de que o município não tem realizado os repasses das emendas impositivas, repasses para o IPREMT, e outros pagamentos a fornecedores, com a justificativa de dificuldades financeiras, em que pese o elevado ativo a receber de devedores ao município, sem que estes paguem efetivamente os seus débitos.

Interessado: DR. VALMIR CARRILHO

Texto Integral

Data: 20/02/2024

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Arquivo
Requerimento nº 14/2024 - Dr. Valmir Carrilho - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Procuradoria do Munícipio, para que informe este Vereador, em tempo hábil, quais são os maiores devedores do município, tanto pessoas jurídicas, quanto a pessoas físicas, bem como quais são as providências jurídicas adotadas para receber estes créditos, inclusive quais já estão na dívida ativa. Justifica-se o pedido, pois este Vereador tem sido sistematicamente cobrado por munícipes, que querem estas informações, com o argumento de que o município não tem realizado os repasses das emendas impositivas, repasses para o IPREMT, e outros pagamentos a fornecedores, com a justificativa de dificuldades financeiras, em que pese o elevado ativo a receber de devedores ao município, sem que estes paguem efetivamente os seus débitos. No aguardo de providencias, desde já agradeço. Texto Integral