Projeto de Lei Complementar nº 6136/2023

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 4.482, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 06/11/2023

Protocolo: 399/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/12/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 06/11/2023 10:46:55 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	25ª Sessão Ordinária, em 06/11/2023
Aprovado em Turno Único	26ª Sessão Ordinária, em 13/11/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 422-2023	Poder Executivo	06/11/2023 10:47:52