Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Presidente da Câmara Municipal, senhor Valcir Conceição Zacarias, após aprovação do plenário, para que seja realizado o pedido de inclusão de "parte interessada" da Câmara Municipal no processo judicial número 0012260-86.2009.8.26.0619, que trata do cumprimento de sentença em relação ao pagamento de repasses ao Ipremt.
O pedido é de extrema importância para que a Câmara Municipal possa acompanhar a movimentação desse processo e apurar eventual omissão de alguma das partes. A Câmara Municipal tem por dever fiscalizar e denunciar os atos do Poder executivo assim como outros órgãos.
Compreendendo a relevância desse assunto peço que todos os colegas vereadores subscreva e aprove por unanimidade o pedido.
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 07/08/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação