Projeto de Lei Complementar nº 6074/2023

Cria a Comissão permanente de licitações, regulamentando suas competências e cria funções gratificadas de contratação, Pregoeiro, Agente de Planejamento, Fiscal de contratos e Comissão Permanente de contratação, para atender a exigência da Lei Federal nº 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/03/2023

Protocolo: 99/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/03/2023 10:23:35 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - Cria a Comissão permanente de licitações, regulamentando suas competências e cria funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, Agente de Planejamento, Fiscal de Contratos e Comissão permanente de contratação, para atender a exigência da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Impacto Orçamentário / Memória de Cálculo - Impacto orçamentário-financeiro Poder Executivo 27/03/2023 10:25:04
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 101-2023 Poder Executivo 27/03/2023 10:24:17
  • 27/03/2023 10:23:35
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 27/03/2023 às 10h23 - proveniente do Protocolo nº 99/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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