Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de criação de lei que obriga a instalação de GPS em todos veículos de propriedade do município de Taquaritinga e de empresas contratadas pelo Poder Executivo para prestação de serviços. De acordo com a lei, todas as informações coletadas dos veículos da frota municipal ativa ou a serviço do município, devem estar disponíveis para fins de acesso, caso necessário, por parte dos órgãos fiscalizadores, de controle e da sociedade, sempre que solicitados. A empresa contratada deverá disponibilizar ao município um link para controle, em tempo real, da localização dos seus veículos, e manter em um banco de dados, os registros referentes aos últimos 90 dias de atividade. A falta do equipamento nos veículos prestadores de serviço poderá acarretar a rescisão do contrato, devendo essa cláusula constar nos futuros editais de licitação. Já as empresas que prestam o serviço atualmente estarão automaticamente obrigadas a instalar o equipamento no ato da renovação contratual.
Autoria: Juninho Previdelli
Data de Apresentação: 02/05/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/05/2022 00:00:00 - Departamento Legislativo - Documento anexado
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Tramitação
Resposta Requerimento nº 67/2022. anexado em 25/05/2022 às 10:57
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