Requer, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie a este vereador, em tempo hábil, informações sobre as seguintes questões:
1. O Município tem legislação que trata da isenção de IPTU para pessoas com mais de 60 anos, conforme previsão do Estatuto do Idoso?
2. Em caso positivo, qual é a Lei no âmbito do município?
3. Em caso positivo, essa legislação tem divulgação permanente através do site da prefeitura e outros meios de comunicação?
4. Em caso negativo, por qual motivo essa legislação não foi implementada no município?
Contando com sua rotineira atenção e sintonia com os interesses do POVO, desde já agradeço!
Autoria:
Dr. Valmir Carrilho
Data de Apresentação: 06/06/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 29/06/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos
| Identificação do Documento |
Data |
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Oficio nº 256/2022
- DR. VALMIR CARRILHO - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que envie a este vereador, em tempo hábil, informações sobre as seguintes questões:
1. O Município tem legislação que trata da isenção de IPTU para pessoas com mais de 60 anos, conforme previsão do Estatuto do Idoso?
2. Em caso positivo, qual é a Lei no âmbito do município?
3. Em caso positivo, essa legislação tem divulgação permanente através do site da Prefeitura e outros meios de comunicação?
4. Em caso negativo, por qual motivo essa legislação não foi implementada no município?
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13/06/2022 |