Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que envie a este vereador, em tempo hábil, informações sobre as seguintes questões:
1. O Município tem legislação que trata da isenção de IPTU para pessoas com mais de 60 anos, conforme previsão do Estatuto do Idoso?
2. Em caso positivo, qual é a Lei no âmbito do município?
3. Em caso positivo, essa legislação tem divulgação permanente através do site da Prefeitura e outros meios de comunicação?
4. Em caso negativo, por qual motivo essa legislação não foi implementada no município?