Projeto de Lei Complementar nº 5917/2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 30/11/2021

Protocolo: 714/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	28ª Sessão Ordinária, em 06/12/2021
Aprovado em Turno Único	28ª Sessão Ordinária, em 06/12/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 635-2021	Poder Executivo	30/11/2021 00:00:00
Anexo - Planejamento Orçamentário	Poder Executivo	30/11/2021 00:00:00