Requerimento nº 139/2021

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao comandante da 2° CIA da Polícia Militar de Taquaritinga, solicitando o envio das seguintes informações em relação a aplicação de multas de veículos na área de abrangência da zona azul: 1. O agente de trânsito aplica a multa no veículo no momento em que o veículo se encontra estacionado com a notificação expedida pela empresa que administra a Área Azul? 2. A multa pode ser aplicada após a notificação da empresa? 3. O código de trânsito brasileiro dispõe da possibilidade de se cometer ato infracional e pagar um valor para NÃO receber a multa? 4. Solicita o envio de relatório dos veículos que foram notificados e pagaram a taxa para NÃO receber a multa. 5. De quem é a competência pela aplicação de multa da área azul, da Polícia Militar ou da Comissão Municipal de Trânsito. Diante da reclamação das notificações aplicadas na região central da cidade pela empresa que administra a Área Azul da cidade de Taquaritinga, e da relevância do assunto agradeço desde já a disponibilidade.