Projeto de Lei nº 5815/2021
Dispõe sobre a Reestuturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Data de Apresentação: 22/03/2021
Regime de Tramitação: Extraordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada