Projeto de Lei nº 5196/2017
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n.º 4034, de 09 de agosto de 2013, que especifica e dá outras providências.
Data de Apresentação: 06/03/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Prefeitura Municipal
Situação Atual
Tramitação Encerrada