Projeto de Lei nº 5184/2017

Projeto de Lei que reduz valores e aplica índices redutores para cálculo de imposto predial e territorial urbano, contribuições e taxas para o exercício de 2017.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 03/02/2017

Protocolo: 380/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: Prefeitura Municipal

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4390/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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