Lei Complementar nº 4390, de 14/02/2017

Reduz valores e aplica índices redutores para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuições e Taxas para o exercício de 2017.

Matéria: PL nº 5184/2017 (Poder Executivo)


Data de Promulgação: 14/02/2017

Data de Publicação: 15/02/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Situação: Em vigor

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