Requer pedido de informação ao Executivo Municipal sobre a existência de algum procedimento, mesmo que paliativo, em estudo e a ser adotado caso a gratificação incorporada, concedida ao longo de décadas por Leis Municipais, combatidas na Ação Civil n.º1003358.83.2016.826.0619 e Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2003616-56.2017.8.260000, seja extinta dos proventos mensais dos servidores públicos municipais que a possuem.
Autoria:
José Roberto Girotto
Data de Apresentação: 06/02/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Beto Girotto
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos