Resposta de Indicação/Requerimento nº 136/2017
Interessado: Prefeito Municipal
Situação Atual
Tramitação Encerrada
| Identificação da Matéria |
Arquivo |
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Requerimento nº 4/2017
- José Roberto Girotto
- Requer pedido de informação ao Executivo Municipal sobre a existência de algum procedimento, mesmo que paliativo, em estudo e a ser adotado caso a gratificação incorporada, concedida ao longo de décadas por Leis Municipais, combatidas na Ação Civil n.º1003358.83.2016.826.0619 e Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2003616-56.2017.8.260000, seja extinta dos proventos mensais dos servidores públicos municipais que a possuem.
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Texto Integral
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