Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote as providências que entender cabíveis quanto à apuração da legalidade, regularidade e execução do contrato emergencial firmado para o transporte de alunos da rede municipal de ensino.
O presente Requerimento fundamenta-se nos inúmeros relatos de munícipes acerca de falhas na prestação do serviço, especialmente no que se refere à utilização de veículos em condições precárias, interrupções no atendimento, bem como condutas que podem colocar em risco a segurança dos alunos, fatos que demandam a devida análise pelos órgãos de controle.
Data de Apresentação: 09/02/2026
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 11/03/2026
Situação Atual
Em Tramitação
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Anexo - Foto
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Véio Modesto
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09/02/2026 11:38:33 |
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Anexo - Foto
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Véio Modesto
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09/02/2026 11:30:25 |
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Anexo - Anexo
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Véio Modesto
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09/02/2026 11:29:42 |
Documentos Administrativos
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Data |
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Oficio nº 40/2026
- VÉIO MODESTO - A Vossa Excelência requerimento proposto pelo vereador VEIO MODESTO, apresentado e aprovado em sessão ordinária do Poder Legislativo em 09 de fevereiro de 2026, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote as providências que entender cabíveis quanto à apuração da legalidade, regularidade e execução do contrato emergencial firmado para o transporte de alunos da rede municipal de ensino.
O presente Requerimento fundamenta-se nos inúmeros relatos de munícipes acerca de falhas na prestação do serviço, especialmente no que se refere à utilização de veículos em condições precárias, interrupções no atendimento, bem como condutas que podem colocar em risco a segurança dos alunos, fatos que demandam a devida análise pelos órgãos de controle.
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26/02/2026 |