A Vossa Excelência requerimento proposto pelo vereador VEIO MODESTO, apresentado e aprovado em sessão ordinária do Poder Legislativo em 09 de fevereiro de 2026, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote as providências que entender cabíveis quanto à apuração da legalidade, regularidade e execução do contrato emergencial firmado para o transporte de alunos da rede municipal de ensino.
O presente Requerimento fundamenta-se nos inúmeros relatos de munícipes acerca de falhas na prestação do serviço, especialmente no que se refere à utilização de veículos em condições precárias, interrupções no atendimento, bem como condutas que podem colocar em risco a segurança dos alunos, fatos que demandam a devida análise pelos órgãos de controle.