Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no seguinte sentido. Considerando a Lei de Acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres; Considerando que governo municipal tem a obrigação de fiscalizar a construção de calçadas e sua manutenção, em imóveis particulares; Considerando que muitos imóveis, praças, áreas verdes e etc, pertencentes a prefeitura não possuem calçadas e passeios; Considerando que o Poder Público Municipal responde pelos danos causados aos pedestres nos casos de calçadas inadequadas ou por falta desta; Por fim, considerando que o Poder Público deve dar exemplo para poder cobrar os cidadãos proprietários de imóveis, para construírem e conservarem suas respectivas calçadas. Solicito que o Poder Público Municipal, por meio dos setores de obras e fiscalização, realize um levantamento, em todo município, onde não existem calçadas/passeio nos imóveis, praças, áreas verdes e etc, pertencentes ao município, e em seguida crie um cronograma de construção destas calçadas com prazo máximo de 2 anos para o término.
Autoria: Tenente Lourençano
Data de Apresentação: 19/04/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/05/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Documento anexado
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Tramitação
Resposta ref. à ind. 103/2021 anexado em 11/05/2021 às 11:56
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