Comissão de Constituição e Justiça

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Identificação da Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6074/2023 - Poder Executivo - Cria a Comissão permanente de licitações, regulamentando suas competências e cria funções gratificadas de contratação, Pregoeiro, Agente de Planejamento, Fiscal de contratos e Comissão Permanente de contratação, para atender a exigência da Lei Federal nº 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos e dá outras providências.