Projeto de Lei nº 5537/2019
Altera dispositivos da Lei Municipal N° 4.497, de 15 de maio 2018, que autoriza a doação de áreas que especificam à "RS Lubrificantes Eirelli - ME" e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5536/2019
Autoriza doação de área à empresa " A M Giglio - ME", que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5531/2019
Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obra públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
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