https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica OpenLegis - Processo Legislativo Eletrônico https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/sapl_documentos/props_sagl/logo_casa.gif https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica pt-BR 10 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11206 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11206 Lei Ordinária 18/09/2025 Institui o programa 'Toque de Inclusão', que estabelece diretrizes para a substituição dos sinais sonoros em instituições de ensino por sinais musicais, a fim de proporcionar um ambiente mais acolhedor e inclusivo para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Taquaritinga. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11196 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11196 Lei Ordinária 24/06/2025 Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Taquaritinga - PMSANS, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11193 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11193 Lei Ordinária 13/06/2025 Institui o programa "Taquaritinga Sem Papel", estabelece diretrizes para a digitalização de processos administrativos, incentiva o uso de meios eletrônicos e regula a cobrança por folhas em protocolos físicos no âmbito da Administração Pública Municipal. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11182 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=11182 Lei Ordinária 08/05/2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10920 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10920 Lei Ordinária 01/10/2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10773 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10773 Lei Ordinária 03/10/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10510 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10510 Lei Ordinária 20/09/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10216 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=10216 Lei Ordinária 24/09/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9955 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9955 Lei Ordinária 28/09/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9603 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9603 Lei Ordinária 26/09/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9378 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=9378 Lei Ordinária 26/09/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências correlatas. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=8671 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=8671 Lei Ordinária 27/09/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=8599 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=8599 Lei Ordinária 03/10/2016 Altera dispositivos que especifica das Leis nº 4.287, de 01/10/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 4.301, de 16/12/2015, que estima a receita a fixa a despesa para o exercício de 2016, e dá outras providências correlatas. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=762 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=762 Lei Ordinária 01/02/2016 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercido financeiro de 2016 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5268 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5268 Lei Ordinária 01/10/2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5227 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5227 Lei Ordinária 02/10/2014 Estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos e parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do município de Taquaritinga com vistas a garantir que seus usuários tenham acesso às informações ao serviço prestado, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5172 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5172 Lei Ordinária 26/02/2014 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5052 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5052 Lei Ordinária 01/10/2013 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4909 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4909 Lei Ordinária 03/10/2012 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4950 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4950 Lei Ordinária 30/09/2011 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para, o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4824 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4824 Lei Ordinária 29/09/2010 Estabelece diretrizes para conscientização e disciplinação da população taquaritinguense para erradicação do mosquito da dengue, conforme especifica. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4835 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4835 Lei Ordinária 24/11/2009 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4813 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4813 Lei Ordinária 21/09/2009 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4678 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4678 Lei Ordinária 02/07/2008 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4690 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4690 Lei Ordinária 18/07/2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4560 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4560 Lei Ordinária 25/07/2006 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4470 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4470 Lei Ordinária 19/08/2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2005, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4419 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4419 Lei Ordinária 07/06/2004 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2004, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4338 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4338 Lei Ordinária 27/06/2003 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4280 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4280 Lei Ordinária 05/06/2002 Estabelece diretrizes gerais para o processo de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal, dispõe sobre a Organização da Secretaria de Saúde, cria o Quadro Especial dos Servidores da Saúde do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4092 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4092 Lei Ordinária 25/07/2001 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4087 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4087 Lei Ordinária 28/06/2001 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3986 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3986 Lei Ordinária 13/06/2000 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o execício de 2.000, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4117 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4117 Lei Ordinária 01/07/1999 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3889 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3889 Lei Ordinária 01/07/1998 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1998, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3833 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3833 Lei Ordinária 09/06/1997 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3555 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3555 Lei Ordinária 19/06/1995 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.995, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3604 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3604 Lei Ordinária 27/06/1994 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3272 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3272 Lei Ordinária 01/07/1993 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993, e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3115 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3115 Lei Ordinária 01/07/1992 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o ano de 1992 e dá outras providências. https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3132 https://sistema.camarataquaritinga.sp.gov.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=3132 Lei Ordinária 30/10/1991