Sessão Plenária

19ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

01 de setembro de 2025 (segunda-feira), às 19h31

Item Identificação da Matéria
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Indicação nº 168/2025 - Véio Modesto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, implante em nosso município um setor de Zoonoses. A criação de um Zoonoses é de extrema importância para o controle, prevenção e combate de doenças transmitidas por animais, além de oferecer suporte nas ações de vacinação, castração, captura e acolhimento de animais em situação de risco. Esse setor contribuiria significativamente para a saúde pública, reduzindo os animais abandonados nas ruas e prevenindo problemas como a disseminação de zoonoses (raiva, leishmaniose, entre outras), além de promover o bem-estar animal e maior segurança à população.
3
Indicação nº 169/2025 - Gabriel Belarmino - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que Dispõe sobre o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade no âmbito do Município de Taquaritinga, conforme minuta em anexo.
4
Indicação nº 170/2025 - Dr Armando Peria - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a construção de uma nova canaleta na Rua Rodolpho Silvestre, altura do número 193, no Jardim Santo Antonio. Há uma canaleta neste local, mas esse dispositivo não está conseguindo cumprir sua função, ocasionando o acúmulo de água e formando poças no local.
5
Indicação nº 171/2025 - Livia Zuppani - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize estudos para a melhoria do trânsito nos seguintes endereços: 1. Avenida Pedro Carletto, na rotatória ao lado da passarela de pedestres; 2. Cruzamento entre a Rua João Nabuco com a Rua José Garibaldi Maio, no Jardim Sesquicentenário. Em ambos os locais há problemas no fluxo de trânsito e perigo principalmente aos pedestres.
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Indicação nº 172/2025 - Arnaldo Baptista - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a construção de pista de caminhada nos seguintes locais: 1. Parque Municipal do Trabalhador Dona Dinha Camassutti Baptista; 2. Praça Dr. Ernesto Pagliuso.
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Indicação nº 173/2025 - Arnaldo Baptista - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja estudada a possibilidade de utilizar o caminhão-pipa do SAAET para a irrigação dos campos de futebol do município. Tal medida contribuirá para a manutenção adequada dos gramados, garantindo melhores condições de uso para a população, preservando os espaços esportivos e incentivando a prática de atividades físicas e de lazer.
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Indicação nº 174/2025 - Fernandinho Cabeleireiro - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a construção de uma lombada (redutor de velocidade), nos padrões legais, na Avenida José Cecílio, altura do número 415. O local em questão possui uma igreja e uma escola em suas proximidades, fatores que intensificam o fluxo de pedestres, inclusive crianças e idosos, aumentando significativamente o risco de acidentes. Além disso, há a necessidade de construção de lombada também na Rua Dr. Paulo Rogério Othon Teixeira, altura do número 120.
9
Indicação nº 175/2025 - Professora Mirian Ponzio - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, determine a construção de lombadas (redutores de velocidade), nos padrões legais, nas avenidas Antônio Micali, Adamo Lui e Avenida Savério Salvagni para ajudar a disciplinar o trânsito naquela região próxima à UBS Antônio Abbud. A proposta visa a atender a uma demanda recorrente dos moradores e comerciantes da região, preocupados com o constante risco de acidentes no local.
10
Indicação nº 176/2025 - Livia Zuppani - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, que estude a viabilidade para a implantação de um projeto integrado entre as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, visando a realização de ações educativas e de conscientização no âmbito do “Setembro Amarelo”, campanha nacional de prevenção ao suicídio. O “Setembro Amarelo” é uma campanha de grande relevância social, que tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da saúde mental, da valorização da vida e da prevenção ao suicídio.
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Requerimento nº 190/2025 - Véio Modesto - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este vereador, em tempo hábil, quando retornarão os pagamentos das rescisões trabalhistas dos funcionários que prestaram serviço à Prefeitura Municipal, uma vez que estes pagamentos estão suspensos desde o ano de 2022.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Requerimento nº 188/2025 - Jhow Adorno - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS aos profissionais que atuam no Centro de Atenção Psicossocial Alexandre Donato Monteiro (CAPS Infantil), do nosso município. Os profissionais do CAPS Infantil desenvolvem um trabalho de fundamental importância no atendimento à saúde mental da população, oferecendo acompanhamento especializado, acolhimento humanizado e apoio contínuo às crianças e aos seus familiares. Trata-se de uma atuação que vai além do aspecto técnico, pois envolve sensibilidade, dedicação e compromisso social com pessoas em situação de grande fragilidade. Aprovado
2
Requerimento nº 189/2025 - Véio Modesto - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao biólogo taquaritinguense Rodrigo Pedro de Abreu. Rodrigo concluiu o curso de Ciências Biológicas com ênfase em Recursos Naturais, com habilitação em Licenciatura e Bacharelado, no ano de 2007. Também é especialista em Ecologia e Monitoramento da Vida Silvestre, formação concluída em 2009, e possui certificação como auditor interno da norma ISO 14.001:2004. Desde o início de sua carreira, Rodrigo atua como assessor e consultor ambiental, com destaque na área de licenciamento e gestão ambiental. Ele é responsável técnico por mais de 150 Anotações de Responsabilidade Técnica – as chamadas ARTs – que abrangem uma ampla gama de projetos, como pareceres técnicos, licenciamentos, estudos da fauna e flora, recuperação florestal e educação ambiental. Rodrigo também é fundador da Floresta Projetos Ambientais, empresa de consultoria ambiental que atua com licenciamento e reflorestamento. Hoje, a empresa é responsável pelo cuidado de aproximadamente 11 mil árvores no município, formando um importante corredor ecológico. Entre os anos de 2017 e 2023, Rodrigo integrou o corpo técnico da Prefeitura de Taquaritinga, primeiro como Diretor de Meio Ambiente, e depois como Secretário Adjunto de Obras e Meio Ambiente. Atualmente, Rodrigo também atua como diretor executivo do Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde, através do qual conquistou recursos da ordem de 160 mil reais destinados a um projeto de educação ambiental que será executado em breve nas escolas dos municípios de Taquaritinga, Pongaí e Reginópolis, municípios pertencentes a bacia hidrográfica do Tietê Batalha. Ao longo de sua trajetória, Rodrigo mantém o compromisso com a sustentabilidade, a educação e o desenvolvimento ambiental de Taquaritinga e região. Aprovado
3
Requerimento nº 191/2025 - Baixinho do Posto, Meire Mazzini - Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício à Associação dos Funcionários Públicos de Taquaritinga, para que a Associação envie a estes vereadores as seguintes informações: 1. Quem é o responsável por fazer a inscrição dos candidatos à presidência da associação? 2. Quais os requisitos para que a chapa à presidência possa ser devidamente inscrita? 3. A conta bancária da associação é a mesma desde a sua criação? 4. A atual documentação da associação está vinculada a algum dos ex-presidentes? 5. O CNPJ da associação está ativo ou tem alguma restrição? 6. Qual o valor de arrecadação mensal? 7. Quantos associados existem atualmente? 8. Os membros da diretoria recebem alguma remuneração? Aprovado
4
Requerimento nº 192/2025 - Meire Mazzini, Raimundo do Rancho - Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício à empresa G2 Empreendimentos, empresa responsável pela Área Azul em nosso município, no sentido de solicitar que empresa envie as seguintes informações: 1. Quantos funcionários a área azul tem em nosso município? 2. Envie informações sobre os vencimentos desses funcionários; 3. Os funcionários são devidamente registrados? 4. São recolhidos previdência e FGTS? 5. Envie as documentações contábeis da empresa. Aprovado
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Requerimento nº 193/2025 - Dr Armando Peria - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao Dr. Abel Pereira de Souza Junior, pelo brilhante trabalho na organização da confraternização dos ex-estudantes da Escola 9 de Julho, em comemoração aos 80 anos da unidade educacional. A confraternização contou com a presença de mais de 250 ex-estudantes, fortalecendo laços de amizade e preservando a memória histórica da unidade educacional. Como parte da homenagem, foram confeccionadas e afixadas placas comemorativas alusivas aos 80 anos da Escola, tanto nos prédios do ITES — onde a instituição funcionou anteriormente — quanto no atual prédio escolar. Aprovado
6
Requerimento nº 194/2025 - Livia Zuppani - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em nome de todos os servidores envolvidos, inclusive das demais secretarias, em reconhecimento ao trabalho desempenhado na organização das atividades comemorativas alusivas ao aniversário de nosso município. Aprovado
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Requerimento nº 195/2025 - Meire Mazzini - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à professora Juliete Santos Costa e ao agente de apoio escolar Matheus Barbato Klinkerfuss. Os dois funcionários evitaram um possível sequestro de um aluno de 10 anos, estudante da Escola Municipal Amando de Castro Lima. Além de impedirem a consumação de um possível crime, os dois funcionários demonstraram prontidão ao acionar o número 190, embora não tenham obtido atendimento imediato. Diante disso, dirigiram-se até a delegacia em busca de apoio, mas, naquele momento, não havia viaturas disponíveis. Ao retornarem à escola, verificaram que o suspeito havia deixado o local. Mesmo sem o amparo policial inicial, esses verdadeiros heróis não desistiram: percorreram as imediações, localizaram o indivíduo suspeito e, com coragem e determinação, o contiveram até a chegada da viatura, que procedeu à prisão. Aprovado
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Requerimento nº 196/2025 - Gabriel Belarmino - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à senhora Fernanda Cristina de Abreu Orizzo, coordenadora da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h "Wilson Rodrigues", extensivo aos servidores e funcionários. Fernanda desempenha um papel fundamental e imprescindível na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h "Wilson Rodrigues". Além da coordenação, organização e reestruturação administrativa da unidade, coordena uma equipe composta de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, motoristas de ambulância, técnicos em radiologia, farmacêuticos, recepcionistas, auxiliares de serviços gerais e SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). A Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h "Wilson Rodrigues" presta atendimento resolutivo e qualificado de alta complexidade a pacientes graves ou não com necessidade de assistência médica imediata e de forma ininterrupta, 24 horas por dia, com uma equipe multiprofissional qualificada e adaptada às demandas específicas do nosso município, sempre visando preservar e oferecer um serviço de qualidade à população. Portanto, é com grande satisfação que proponho esta Moção de Aplausos, como forma de expressar nossa gratidão e respeito por todos os servidores públicos e funcionários que, com competência, dedicação e espírito de servir, fortalecem o nosso município e o nosso país. Que esta homenagem sirva como um incentivo ao contínuo aperfeiçoamento e compromisso de cada um desses profissionais, que são essenciais para a construção de um futuro melhor para todos. Aprovado
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Requerimento nº 200/2025 - Baixinho do Posto, Gabriel Belarmino - Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício à empresa Vivo, no sentido de solicitar que a empresa informe o porquê não estão sendo realizadas as manutenções corretas nas trocas dos postes e serviços gerais, respeitando o disposto da Lei Complementar n° 4.760, de 20 de julho de 2021. Requer também que envie ao setor competente da Prefeitura Municipal para que informe se estão sendo realizadas a fiscalização e as sanções administrativas pelo descumprimento da referida lei. Aprovado
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Requerimento nº 201/2025 - Delo Bate Bola - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que informe a este vereador, em tempo hábil, como foram aplicados os recursos financeiros repassados ao longo deste ano pela Câmara Municipal à Prefeitura. Solicita-se, ainda, que sejam encaminhados documentos comprobatórios referentes a cada destinação, de forma discriminada, a fim de garantir transparência e possibilitar a devida fiscalização por parte deste Legislativo. Aprovado
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Requerimento nº 205/2025 - Jhow Adorno - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Serviços, para que informe a este vereador, em tempo hábil, por quais motivos a portaria da Prefeitura Municipal não recebe as imagens de todas as câmeras de segurança instaladas no prédio da Prefeitura. Este vereador constatou pessoalmente que a portaria recebe apenas as imagens das câmeras instaladas na parte frontal do imóvel, o que limita a atuação do funcionário responsável, comprometendo a eficiência da fiscalização e a prevenção de delitos. Aprovado
17
Requerimento nº 206/2025 - Jhow Adorno - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Serviços, para que informe a este vereador, em tempo hábil, por quais motivos não está sendo realizada a limpeza do espaço atrás da EMEB Engenheiro Vilo Vincenzzi, no Jardim São Sebastião. A falta de limpeza periódica no terreno localizado atrás da referida EMEB tem favorecido a proliferação de animais peçonhentos, os quais, por vezes, adentram o ambiente escolar. Tal situação representa sérios riscos à saúde e à segurança das crianças, funcionários e demais frequentadores da unidade educacional, tornando necessária a imediata realização da limpeza e manutenção do local. Aprovado
Item Matéria Resultado
1
Turno Único do Projeto de Lei nº 6301/2025 - Gabriel Belarmino - Institui o Programa "Criança Amiga do Meio Ambiente" no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Taquaritinga e dá outras providências. Aprovado
Parecer CCJ nº 39/2025 ao PL 6301/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro Matéria não sujeita a votação.
Emenda Modificativa nº 1 - Gabriel Belarmino - Modifica o art. 2º. do Projeto de Lei n°. 6301/2025. Aprovado
2
Turno Único do Projeto de Lei nº 6315/2025 - Delo Bate Bola - Dispõe sobre a disponibilidade de internet gratuita wi-fi nos espaços públicos do Município de Taquaritinga e dá outras providências. Aprovado
Parecer CCJ nº 43/2025 ao PL 6315/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro Matéria não sujeita a votação.
Emenda Modificativa nº 1 - Delo Bate Bola - Emenda modificiativa ao Projeto de Lei nº. 6315/2025. Aprovado
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Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 6323/2025 - Beto Girotto - Revoga a Lei Complementar Municipal n°. 4797, de 1° de abril de 2022 Aprovado
Parecer CCJ nº 42/2025 ao PLC 6323/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro Matéria não sujeita a votação.
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Turno Único do Projeto de Lei nº 6324/2025 - Beto Girotto - Revoga e altera dispositivos da Lei n°. 4098, de 27 de janeiro de 2014. Aprovado
Parecer CCJ nº 44/2025 ao PL 6324/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro Matéria não sujeita a votação.
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Turno Único do Projeto de Resolução nº 6325/2025 - Beto Girotto - Revoga dispositivo da Resolução n°. 96, de 05 de novembro de 2024. Aprovado
Parecer CCJ nº 41/2025 ao PR 6325/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 21:40 hs