Sessão Plenária

7ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

07 de abril de 2025 (segunda-feira), às 19h30

Item Identificação da Matéria
1
 Projeto de Lei nº 6270/2025 - Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei Complemenmtar n,º 4.763, de 19 de agosto de 2021, que autoriza a concessão de auxílio- alimentação aos servidores públicos do município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.
2
 Projeto de Lei Complementar nº 6271/2025 - Poder Executivo - Altera dispositivo da Lei VComplementar n.º 4.657, de 27 der dezembro de 2019, que especifica.
3
 Projeto de Lei nº 6272/2025 - Poder Executivo - Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Admministração Pública direta e indireta de Taquaritinga, altera dispositivos da Lei n.º 4.295, de 09 de novembro de 2015, e dá outras providências.
4
 Indicação nº 43/2025 - Baixinho do Posto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a construção de calçada ao longo da Avenida Elvira Rodolfo De Lucca e também na Avenida Adamo Lui, no trecho entre Fabrica de Conservas de Carnes São Luiz e a rotatória entre a Avenida Adamo Lui e a Avenida Pedro Carletto.
5
 Indicação nº 44/2025 - Gabriel Belarmino - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a implantação de faixas de parada exclusiva para motocicletas nos semáforos das principais ruas e avenidas da cidade. Objetivo: Aumentar a segurança dos motociclistas e demais usuários das vias públicas, evitando acidentes e melhorando a organização do trânsito. Justificativa: Essa medida ajudaria a dar mais fluidez ao tráfego, garantindo que as motos tenham um espaço adequado para se posicionarem, evitando riscos de colisão com outros veículos.
6
 Indicação nº 45/2025 - Meire Mazzini - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a designação de um assistente social para atuar no Terminal Rodoviário José Gabriel Miziara (Rodoviária). O objetivo é monitorar e prestar assistência à chegada de moradores em situação de rua e realizar um direcionamento adequado ao seu local de origem. Diante da crescente demanda observada, acreditamos que a implementação desta medida trará benefícios tanto para os cidadãos em situação de rua quanto para a organização da assistência social no município.
7
 Indicação nº 46/2025 - Delo Bate Bola - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a pintura de solo de faixa de pedestres na Rua da República, número 1231, e na Rua Tiradentes, na frente da saída do Colégio Pequeno Príncipe, no Centro. Além disso, nas mesmas localidades, há a necessidade de instalação de placa para estacionamentos para “PCD”, e também a construção de redutores de velocidade (lombadas), com as vias devidamente sinalizadas e pintadas.
8
 Indicação nº 47/2025 - Delo Bate Bola - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a instalação de placas de trânsito e pintura de solo no cruzamento entre a Rua Clineu Braga de Magalhães com a Rua Siqueira Campos.
9
 Indicação nº 48/2025 - Gabriel Belarmino - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a instalação de um bebedouro de água na Arena Esportiva Vereador Aparecido Carlos Gonçalves – Cido Bolivar, localizada no Jardim São Sebastião. Objetivo: Proporcionar melhores condições de uso da Areninha Cido Bolívar, garantindo acesso à água potável aos frequentadores do espaço, promovendo bem-estar, saúde e incentivo à prática esportiva. Justificativa: A presente indicação tem como objetivo atender às necessidades dos frequentadores da Areninha Cido Bolívar, espaço que é utilizado diariamente por crianças, adolescentes e moradores do bairro. A falta de um bebedouro compromete o bem-estar e a saúde dos usuários, especialmente em dias de altas temperaturas. A instalação de um equipamento de água potável irá garantir melhores condições para a prática esportiva e o uso adequado do espaço público.
10
 Indicação nº 49/2025 - Marcelo Marinho - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a operação “cata-treco” em todos os bairros do nosso município. A presença dos materiais descartados inadequadamente tem causado impactos ambientais significativos, além de representar riscos à saúde pública, uma vez que podem servir como criadouros para vetores de doenças, como mosquitos transmissores da dengue, ratos e outros agentes nocivos.
11
 Indicação nº 50/2025 - Marcelo Marinho - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize operação tapa-buracos no trecho asfaltado da estrada que liga o Distrito de Guariroba à Barra Mansa.
12
 Indicação nº 51/2025 - Jhow Adorno - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a construção de uma cobertura na quadra esportiva da escola municipal Domingues da Silva. Muito além do aprendizado em sala de aula, as instituições de ensino devem proporcionar espaços adequados para a prática de esportes. O principal objetivo da cobertura da quadra é prevenir e evitar insolação e exposição das crianças ao sol, evitando problemas como o aumento da temperatura corporal e queimaduras na pele.
13
 Indicação nº 52/2025 - Véio Modesto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize parceria com o Governo do Estado de São Paulo para implantar em nosso município a Muralha Paulista. Este programa usa câmeras de vigilância para combater a criminalidade. Ela integra dados para melhorar a segurança pública do estado. Isso torna-a uma ferramenta essencial para a segurança.
14
 Indicação nº 53/2025 - Dr Armando Peria - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a manutenção da iluminação da Praça Rotaract, no Parque Residencial Laranjeiras, com a instalação de lâmpadas de led.
15
 Indicação nº 54/2025 - Meire Mazzini - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize os seguintes serviços de manutenção e benfeitoria na UBS Braz Curti, no Jardim Santa Cruz (Cecap): 1. Instalar cobertura na entrada da frente do postinho; 2. Ventilador na recepção; 3. Ar condicionado na sala de atendimento médico; 4. Bebedouro de água na cozinha; 5. Manutenção do compressor (está com potência fraca); 6. Manutenção do prédio, que está com algumas infiltrações na área interna.
16
 Indicação nº 55/2025 - Jhow Adorno - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize, se possível, a demolição do barracão ao lado do barracão da Fepasa, no Jardim São Sebastião, uma vez que este local se tornou ponto de concentração de usuários de drogas. Além disso, este vereador solicita que a Prefeitura realize a zeladoria do barracão da Fepasa.
17
 Indicação nº 56/2025 - Maria Azevedo - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize o serviço de pavimentação asfáltica na Avenida Dr. Anibal do Prado e Silva Filho, altura do número 76. Esta é uma importante via, utilizada por várias empresas que estão localizadas nas proximidades.
18
 Indicação nº 57/2025 - Beto Girotto - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize o serviço de recapeamento asfáltico na Rua Arlindo Duarte Azadinho, no Jardim Santa Cruz (Cecap), na Rua Santo Micali, no Parque Residencial Laranjeiras, e em todas as ruas do Tennis Park. As referidas vias encontram-se em condições extremamente degradadas, com inúmeros buracos, desníveis e falhas no pavimento, o que tem causado transtornos significativos à circulação de veículos. Esta situação representa um risco constante de acidentes, além de contribuir para o desgaste prematuro dos veículos que por ali transitam diariamente. Além disso, trata-se de ruas com tráfego considerável, utilizadas por moradores, transportes escolares, e serviços públicos, o que torna a manutenção uma prioridade para garantir a segurança e qualidade de vida da comunidade local.
19
 Requerimento nº 71/2025 - Raimundo do Rancho - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este vereador, em tempo hábil, as informações referentes à viatura especializada na castração de animais, chamada de “Castramóvel”, utilizada no controle da população de cães e gatos em trabalho realizado em parceria com as entidades protetoras dos animais: 1. No presente momento, o Castramóvel se encontra em funcionamento no munícipio? 2. Se não estiver em funcionamento, quais os motivos? 3. Há previsão de quando será colocado em funcionamento?
20
 Requerimento nº 74/2025 - Fernandinho Cabeleireiro - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes ao processo licitatório sobre os serviços de tapa-buracos em todo o nosso município: 1. Como está o andamento do processo licitatório? 2. Qual o prazo para o término desta licitação? 3. Qual o prazo para o começo do serviço de tapa-buracos em nosso município?
21
 Requerimento nº 75/2025 - Fernandinho Cabeleireiro - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes ao processo licitatório sobre o transporte de estudantes, realizado no ano de 2024: 1. Quais empresas concorreram a este processo licitatório? 2. Quais empresas foram vencedoras? 3. Qual os prazos para a participação deste processo? 4. Quais os critérios para a escolha dos vencedores?
Item Identificação da Matéria Resultado
1
 Requerimento nº 68/2025 - Baixinho do Posto - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – Saaet, para que, por meio de seu Superintendente, envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, informação sobre quantas bombas foram trocadas na Estação de Tratamento de Esgoto, desde a sua construção. Além disso, requer também que informe qual o período que é feito a limpeza de tratamento preliminar, e qual o destino desse tratamento preliminar. Matéria não votada
2
 Requerimento nº 69/2025 - Delo Bate Bola - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Benedito Pereira da Rocha, empresário de sucesso que gera muitos empregos em nosso município. Benedito foi proprietário da Rocha Terraplenagem, de 1980 até 1998, prestando serviços na maioria dos sítios e fazendas da região. Depois resolveu investir no ramo de postos de combustíveis, chegando a ter 03 postos no mesmo período. Atualmente é proprietário do Paraíso Auto Posto, e já começou a construção de mais um posto na cidade, com previsão de inauguração ainda em 2025. Matéria não votada
3
 Requerimento nº 70/2025 - Maria Azevedo, Professora Mirian Ponzio - Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS à Diretoria Regional de Ensino da Região de Taquaritinga Por meio desta moção, viemos demonstrar respeito e admiração ao brilhante trabalho realizado por todos os integrantes desta conceituada e respeitada Diretoria Regional de Ensino. A Diretoria de Ensino de Taquaritinga tem hoje como Dirigente a senhor Carlos Benedito Gabriel e uma excelente estrutura organizacional formada por servidores, tais como: Supervisão de Ensino, Núcleo Pedagógico, Assistência Técnica, Núcleo de Apoio Administrativo, CIE, CRH, CAF, NRM, NAP, NAD, NIT, NFP, NCS, NVE, NFI e NOM, onde cada um desempenha com brilhantismo sua função e faz por acontecer pelo reconhecimento desta Diretoria estar entre as três melhores do Estado de São Paulo num universo de mais de 90 Diretorias. No último dia 19/02, em reunião realizada na cidade de Santos-SP, "ENCONTRO DE LIDERES PELA APRENDIZAGEM" o Dirigente Carlos Benedito Gabriel recebeu das mãos do Secretário Estadual da Educação Renato Feder esta honraria, mostrando o destaque do trabalho realizado por todos os envolvidos na D.E. de Taquaritinga, onde várias escolas receberam a premiação Diamante e Ouro. As seguintes escolas de Taquaritinga que foram premiadas: Ouro: EE 9 de Julho e EE Prof. Francisco Silveira Coelho. Diamante: EE de Jurupema; EE Prof. Aníbal de Prado e Silva; EE Profa. Carmela Morano Previdelli; Profa. Felícia Adelvais Pagliuso. Matéria não votada
4
 Requerimento nº 72/2025 - Arnaldo Baptista, Beto Girotto, Dr Armando Peria, Fernandinho Cabeleireiro, Livia Zuppani - Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao taquaritinguense Dimas Ramalho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dimas sempre apoia e incentiva os gestores públicos, além de oferecer a esses gestores ferramentas para o aprendizado, como cursos e palestras. Matéria não votada
5
 Requerimento nº 73/2025 - Véio Modesto - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Taquaritinga. Em outubro do ano passado, 23 pacientes de Taquaritinga e de outras cidades do interior de São Paulo, como Matão, Santa Ernestina e Ibitinga, passaram por cirurgias de catarata no AME de Taquaritinga. Após os procedimentos, 13 pacientes tiveram perda parcial ou total da visão. Na época do fato, a unidade era gerenciada pela Organização Social Santa Casa de Franca, responsável pela administração do AME. Matéria não votada
6
 Requerimento nº 76/2025 - Véio Modesto - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor Sebastião Ferreira de Morais, que dedicou décadas de sua vida ao trabalho árduo, contribuindo para o desenvolvimento das cidades por onde passou. Seu compromisso com o meio ambiente, especialmente por meio do plantio de árvores, deixa um legado de respeito e cuidado com a natureza. Sua história é um exemplo de perseverança, força e dedicação ao serviço público. Uma de suas maiores contribuições foi o plantio de mais de 1.500 árvores na cidade e nos distritos de Taquaritinga, ajudando a preservar e expandir a arborização urbana. Matéria não votada
7
 Requerimento nº 77/2025 - Livia Zuppani - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Em que condições as estruturas esportivas do município foram encontradas; 2. Quais ações realizadas no esporte do município no ano de 2025. Matéria não votada
8
 Requerimento nº 78/2025 - Livia Zuppani - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria de Serviços Municipais, para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Quais as condições encontradas da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos; 2. Quais ações de limpeza da cidade já foram realizadas desde janeiro de 2025 até o presente momento. Matéria não votada
9
 Requerimento nº 79/2025 - Professora Mirian Ponzio - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Gestão, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, quais projetos Taquaritinga inscreveu na segunda etapa do programa Novo PAC Seleções do Governo Federal, e que descreva cada um deles. Justificativa: Na segunda etapa do Novo PAC Seleções, o Governo Federal vai contemplar mais de 133 mil obras e equipamentos, totalizando R$49 bilhões em investimentos. Para saúde, por exemplo, são quase R$6 bilhões de recursos federais destinados à construção de policlínicas regionais e Unidades Básicas de Saúde e ampliação da frota de ambulâncias. Para educação, são R$2,3 bilhões para construção de 500 novas creches e pré-escolas de infantil e aquisição de mil novos ônibus. Matéria não votada
10
 Requerimento nº 80/2025 - Professora Mirian Ponzio - Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Saúde, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, considerando a possibilidade de mudança no horário de funcionamento de 3 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), que passariam a funcionar das 7h às 19h: 1. Há servidores suficientes para que essas unidades funcionem até as 19h, visto que atualmente elas funcionam até às 13h? 2. Será mantida a escala de 6 horas diárias para enfermeiras, assistentes de enfermagem e atendentes? 3. Será feito concurso público para completar o quadro de funcionários já defasado? Circulou nas redes informação que as UBS Akio Nakachima, no Jardim São Sebastião, UBS Nelson Sargi, no Jardim Paraíso, e UBS Antonio Abbud, na Vila Buscardi, passarão a funcionar das 7h às 19h em breve. Fui procurada por servidoras preocupadas com a falta de detalhamento sobre essa proposta no que diz respeito ao horário. Entendemos a importância desse debate sobre o atendimento ser feito até às 19h, porém é preciso clareza na questão sobre o horário do funcionalismo. Matéria não votada
Item Matéria Resultado
1
 Turno Único do Projeto de Lei nº 6260/2025 - Professora Mirian Ponzio - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos de Taquaritinga, que especifica. (Associação dos Artesãos de Taquaritinga_) Matéria não votada
Parecer CCJ nº 14/2025 ao PL 6260/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro Matéria não sujeita a votação.
2
 Turno Único do Projeto de Lei nº 6267/2025 - Gabriel Belarmino - Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica. (Rua Paulo Maria) Matéria não votada
Parecer CCJ nº 12/2025 ao PL 6267/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro Matéria não sujeita a votação.
3
 Turno Único do Projeto de Lei nº 6268/2025 - Maria Azevedo - Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica. (Widad Eid Gomes da Silva) Matéria não votada
Parecer CCJ nº 13/2025 ao PL 6268/2025 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro Matéria não sujeita a votação.