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Projeto de Lei Complementar nº 6259/2025
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Poder Executivo
- Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 6260/2025
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Professora Mirian Ponzio
- Declara de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos de Taquaritinga, que especifica. (Associação dos Artesãos de Taquaritinga_)
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Pedido de Alteração à Emenda Impositiva nº 6261/2025
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Poder Executivo
- Proposta de alteração de valores das emendas impositivas e o remanejamento dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde.
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Projeto de Lei nº 6262/2025
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Véio Modesto
- Insere dispositivos da Lei Municipal n°. 3.307, de 28 de maio de 2003, que obriga as Agências Bancárias, no âmbito do Município, a colocar número de caixas suficientes para atender o munícipe em tempo razoável.
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Indicação nº 21/2025
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Meire Mazzini
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a limpeza geral dentro e no entorno do Cemitério Municipal Cônego Lourenço Cavalini.
Neste local há muito mato, sujeira, escorpião, presença de moradores de rua, e na calçada é impossível de se passar em alguns pontos.
Também há a necessidade de dar continuidade na construção da entrada principal do cemitério e terminar a obra fazendo banheiros para o uso da população ou destinar o espaço fazendo banheiro e um refeitório aos funcionários do cemitério. Atualmente, moradores em situação de rua utilizam esse espaço como moradia e para usar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Quando há pessoas sendo veladas, estes moradores de rua invadem o velório e se beneficiam dos chás, cafés, biscoitos oferecidos aos entes dos velados, e traz muita insegurança aos familiares e entes durante o velório. Durante o período noturno, estes moradores em situação de rua brigam entre eles, inclusive com uso de armas brancas, sendo necessária com urgência alguma providência, pois os moradores do entorno estão se sentindo inseguros.
Solicita também para colocar caixas d’água de plástico no alto (pode se aproveitar aqueles tanques já existentes), usar como suporte para as caixas e deixar com as tampas (lacrar a tampa), com o objetivo de evitar possíveis criadouros da dengue, e colocar torneiras plásticas nas caixas para evitar furtos e desperdício de água.
Também colocar caixas d’água nos pontos onde existiam torneiras (e foram furtadas). Colocaram plug, e assim tornou-se muito longa a distância para quem gosta de manter em ordem a limpeza dos túmulos dos entes queridos.
Esta vereadora solicita para que estude a possibilidade de se colocar concertina nos muros, melhorar o sistema de iluminação ou que instale um sistema de câmeras, com o objetivo de diminuir o número de furtos no local. Posteriormente, estude a possibilidade de colocar seguranças noturnos, futuramente.
Por fim, solicita a limpeza do local onde está sendo construído o novo velório, com a retirada dos materiais acumulados, e também a limpeza e manutenção da iluminação da Praça Narciso Nuevo, localizada na frente do velório.
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Indicação nº 22/2025
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Baixinho do Posto
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a instalação uma cobertura no imóvel onde funcionava a Secretaria Municipal de Saúde, na frente do terminal rodoviário.
A falta dessa cobertura tem causado danos estruturais no referido imóvel, conforme consta na imagem em anexo.
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Indicação nº 23/2025
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Fernandinho Cabeleireiro
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize as seguintes providências com relação a Praça da Igreja Sagrada Família de Nazaré, localizada no Jardim Paraíso I:
1. Manutenção nos bancos;
2. Manutenção do parquinho;
3. Manutenção na iluminação;
4. Serviço de roçagem.
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Indicação nº 24/2025
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Dr Armando Peria
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, mobilize as secretarias municipais ligadas ao assunto para que façam um estudo no Cemitério Municipal de Jurupema.
Ocorre que a referida necrópole possui mais de 700 sepulturas, das quais mais de 200 não têm identificação ou estão danificadas e sem restos mortais. Este vereador sugere que a Prefeitura, pelos meios legais, comunique aos eventuais proprietários dos túmulos e, em seguida, construa ou providencie a reforma e promova a venda pública em hasta pública. O dinheiro arrecadado deverá ser revertido em melhorias para o próprio cemitério, como pavimentação, construção de um ossuário e reparos no muro. Tais medidas são necessárias para que o cemitério do distrito tenha crescimento ordenado e possa atender às famílias de forma justa e por longo período.
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Indicação nº 25/2025
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Gabriel Belarmino
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que dispõe sobre a prioridade no pagamento dos servidores públicos municipais ativos e inativos em relação aos ocupantes de cargos comissionados e fornecedores
Objetivo: garantir a prioridade no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, antes da quitação dos salários dos ocupantes de cargos comissionados e do pagamento a fornecedores.
Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, é essencial estabelecer critérios que assegurem a proteção dos direitos dos funcionários de carreira (inclusive os que possuem cargo comissionado) e dos aposentados, que possuem vínculo estável com a administração pública e dependem diretamente de seus salários para seu sustento.
Essa medida busca garantir que a gestão financeira municipal priorize aqueles que dedicam ou dedicaram anos de serviço ao município, assegurando maior estabilidade e previsibilidade no pagamento de seus vencimentos. Além disso, a proposta visa fortalecer a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, evitando que os servidores sejam prejudicados, enquanto outras despesas continuam sendo pagas normalmente.
Justificativa: Atualmente, tem sido recorrente a situação em que servidores efetivos e aposentados enfrentam atrasos no pagamento de seus salários, enquanto cargos comissionados e fornecedores continuam recebendo normalmente. Essa discrepância compromete o sustento de inúmeras famílias e prejudica a prestação de serviços essenciais à população.
Os servidores efetivos e inativos são a base da administração pública, garantindo a continuidade dos serviços municipais. Diferentemente dos comissionados, que ocupam cargos de confiança e podem ser exonerados a qualquer momento, os servidores de carreira possuem estabilidade e dedicaram anos ao serviço público, muitas vezes sem outra fonte de renda, além de seus salários ou aposentadorias. Além disso, o pagamento de fornecedores, embora essencial para a manutenção dos serviços públicos, não pode se sobrepor à necessidade básica de garantir o sustento dos trabalhadores que mantêm a máquina pública funcionando. A prioridade deve ser sempre garantir que os servidores recebam seus vencimentos antes de qualquer outra despesa, pois são eles que prestam os serviços diretamente à população. A aprovação deste projeto reforçará a transparência da gestão municipal e impedirá que os servidores efetivos e aposentados sejam preteridos no pagamento, garantindo maior segurança financeira a esses trabalhadores e promovendo mais equidade na administração dos recursos públicos.
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Indicação nº 26/2025
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Gabriel Belarmino
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que prevê a inclusão de informações e números de telefone para denúncia de violência doméstica nas faturas de água emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET).
Objetivo: aumentar a conscientização e facilitar o acesso das vítimas a recursos de apoio e denúncia.
Justificativa: Essa ação poderia ser uma forma eficaz de alcançar um grande número de residências e fornecer informações cruciais para as vítimas de violência doméstica.
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Indicação nº 27/2025
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Maria Azevedo
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a melhoria do transporte oferecido aos pacientes oncológicos que necessitam deslocar-se para o município de Barretos – SP, a fim de receberem atendimento especializado.
Atualmente, muitos pacientes enfrentam dificuldades devido à falta de conforto e precariedade de veículos que realizam este transporte atualmente. Sabemos que o tratamento oncológico exige deslocamentos frequentes e que o conforto e as condições dos veículos que realizam este transporte não oferecem o mínimo de segurança e bem-estar dos pacientes.
Dessa forma, solicito a possibilidade da melhoria nas condições dos veículos.
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Indicação nº 28/2025
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Beto Girotto
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que prevê equiparar os vencimentos dos Agentes de Vetores e Agentes de Endemias. Este desequilíbrio vem impactando sensivelmente o bom andamento dos trabalhos naquele setor, além de constituir uma gritante injustiça.
Os Agentes de Vetores ingressaram nos quadros da prefeitura em concurso público realizado em 2002 e os Agentes de Endemias mais de 10 anos depois. Ocorre que, apesar de terem as mesmas atribuições, trabalharem no mesmo local e cumprir a mesma carga horária, os vencimentos das duas categorias registram uma diferença considerável. Os Agentes de Vetores, que ingressaram no serviço público mais de uma década antes dos Agentes de Endemias, recebem mais de R$ 1.000,00 (mil Reais) a menos que os Agentes de Endemias.
É de extrema urgência que se corrija tal injustiça, como já foi feito, aliás, em outros municípios. Encaminhamos em anexo parecer da União dos Vereadores do Estado de São Paulo para embasar nosso pedido e aguardamos uma solução o mais rápido possível, pois a dengue não espera.
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Indicação nº 29/2025
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Livia Zuppani
- Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, verifique a possibilidade de transferir toda a vigilância municipal para o período noturno, devido ao alto índice de furtos neste período.
Considerando que a Atividade Delegada da Polícia Militar deverá suprir parte da demanda durante o dia, essa medida trará mais segurança e ajudará a prevenir os furtos que vêm ocorrendo em prédios públicos durante a noite.
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Requerimento nº 27/2025
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Véio Modesto
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a este vereador, em tempo hábil, esclarecimentos, em respeito à população e aos vereadores, sobre o caso que ele mesmo contou sobre o suposto desconto de um cheque de um milhão de reais, de uma conta da Prefeitura, no Banco do Brasil.
Solicito que envie as seguintes informações:
1. O senhor Prefeito levou o caso para investigação da autoridade competente, caso tenha percebido alguma ação ilegal ou ilegítima?
2. Como está o andamento das investigações?
3. Já descobriu quem descontou o cheque?
4. Essa pessoa tinha autorização para fazê-lo e com qual finalidade?
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Requerimento nº 29/2025
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Jhow Adorno
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de contratar um médico psiquiatra para atuar no CAPS e CAPS infantil.
Atualmente há uma lista de espera muito longa, alguns pacientes precisam aguardar por vários meses para receberem atendimento.
Além disso, há a necessidade de contratação de um neuropediatra para atuar no CAPS infantil. Há muitas crianças na fila de espera para receber atendimento de neuropediatria, e posteriormente receber um diagnóstico de TEA.
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Requerimento nº 36/2025
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Professora Mirian Ponzio
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, se já definiu o índice de reajuste do dissídio coletivo dos servidores públicos municipais.
Solicita também que atenda às reivindicações do sindicato da categoria, que propôs reajuste de 8% sobre os atuais vencimentos e o valor de R$ 1.360,00 no auxílio-alimentação (ativos) e de R$ 1.160 no auxílio-saúde (inativos), aumento de R$ 400,00 nesses benefícios. Que envie com urgência para a Câmara o projeto do reajuste, uma vez que a data-base da classe dos servidores voltou a ser 1.º de janeiro, e o aumento nos vencimentos deve ser retroativo.
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Requerimento nº 37/2025
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Fernandinho Cabeleireiro
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a este vereador, em tempo hábil, informações sobre os repasses dos pagamentos à Escola Olhos D'alma, localizada na cidade vizinha Jaboticabal.
Alunos e familiares reclamam do não repasse dos valores para a esta instituição de ensino, causando prejuízos na aprendizagem, pois os alunos não podem frequentar a instituição por inadimplência da Prefeitura.
Atualmente 7 alunos de Taquaritinga são atendidos pela Escola Olhos D'alma, pois em nosso município não há instituição de ensino preparada a fim de proporcionar ferramentas e adaptações de materiais em Braille ou ampliado, considerando as necessidades dos tipos de deficiência visual.
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Requerimento nº 39/2025
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Jhow Adorno
- Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, senhor José Roberto Girotto, conforme artigo 186, V, do Regimento Interno, considerando que não houve acordo para composição da CCJ e visando garantir o princípio democrático que essa Casa garante, peço o cumprimento do artigo 48 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, que visa eleições no caso demais membros da casa tenham interesse na mesma comissão, uma vez que este vereador tem interesse de participar da Comissão de Constituição e Justiça.
Art. 48. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Permanentes por eleição da Câmara, votando cada Vereador em um único nome, para cada Comissão considerando-se eleitos os mais votados.
Requer ainda que retire este vereador da Comissão de Finanças e Orçamento, uma vez que não foi solicitada a entrada na referida comissão.
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