Lei Ordinária nº 4707, de 03/08/2020
Dispõe sobre a concessão de auxilio emergencial que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/08/2020
Situação:
Em vigor, com regulamentação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Lei Ordinária nº 4724 de 13/11/2020
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Dispõe sobre a prorrogação do auxílio estabelecido pela Lei Municipal n° 4.707, de 03 de agosto de 2020, que especifica e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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