Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 05/11/2001

Acrescenta no Capítulo VI, Artigo 249 da LOMT, os parágrafos 1° e 2°.

Data de Promulgação: 05/11/2001

Situação: Revogada

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Orgânica nº 1 de 14/07/1990 - Lei Orgânica do Município de Taquaritinga

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