Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Administração Municipal a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021 .
Matéria: PL nº 5636/2019 (Mesa Diretora)
Data de Promulgação: 17/02/2020
Situação: Em vigor
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