Lei Complementar nº 4646, de 26/11/2019

Institui o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" cio Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga SAAET, e dá outras providencias.

Data de Promulgação: 26/11/2019

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada pela	Lei Complementar nº 4669 de 11/05/2020 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências.
Norma correlata	Lei Complementar nº 4692 de 18/06/2020 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências.

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