Lei Ordinária nº 4638, de 29/10/2019

Obriga os estabelecimentos privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

Matéria: PL nº 5622/2019 (Valcir Conceição Zacarias)


Data de Promulgação: 29/10/2019

Situação: Em vigor

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