Lei Ordinária nº 4630, de 26/09/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Matéria: PL nº 5611/2019 (Poder Executivo)


Data de Promulgação: 26/09/2019

Data de Publicação: 03/10/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial

Situação: Em vigor

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