Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e dá outras providências.
Matéria: PLC nº 5474/2018 (Poder Executivo)
Data de Promulgação: 25/02/2019
Data de Publicação: 27/02/2019
Veículo de Publicação: Diário Oficial
Situação: Em vigor
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