Lei Complementar nº 4496, de 17/04/2018

Autoriza o pagamento de Auxílio Restabelecimento de Saúde aos servidores municipais.

Matéria: PLC nº 5367/2018 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/04/2018

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 4712 de 17/08/2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.496, de 17 de abril de 2018, que especificam e dá outras providências.
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