Lei Ordinária nº 4490, de 01/03/2018

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4477, de 06 de dezembro de 2017, que específica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 5342/2017 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/03/2018

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4477 de 06/12/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outra providências.
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