Decreto do Executivo nº 4634, de 06/10/2017
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional que especifica ao orçamento vigente e dá outras providências.
Matéria:
PL nº 4660/2014
(Arnaldo Baptista , Mirão Basso, Professora Mirian Ponzio)
Data de Promulgação: 06/10/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial
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