Lei Ordinária nº 4488, de 19/02/2018

Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo da publicidade da administração direta e indireta, inclusive da Câmara Municipal, e da outras providencias.

Matéria: PL nº 5337/2017 (Eduardo Henrique Moutinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/02/2018

Situação: Em vigor

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