Lei Ordinária nº 4417, de 31/05/2017
Dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município de Taquaritinga, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 31/05/2017
Data de Publicação: 02/06/2017
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Liminar ADIN 2251840-41.2017.8.26.0000 |
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