Lei Complementar nº 4380, de 24/11/2016
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão e ajustes na Lei Municipal 4.098, de 27 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Legislativo do Município de Taquaritinga, conforme decisão em Ação Civil Pública/ TJ n. º 1000627-51.2015.8.26.0619, julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN/TJ n. 20386 31-23. 2016. 8. 26.0000 e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Data de Promulgação: 24/11/2016
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4098 de 27/01/2014
- Dispõe sobre o quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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