Decreto do Executivo nº 4429, de 05/04/2016
Regulamenta o “Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego - PEAD”.
Data de Promulgação: 05/04/2016
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4318 de 29/02/2016
- Cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego - PEAD",com fulcro na Lei Federal nº 9.608/98 e nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 101/2.000 e dá providências correlatas.
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