Decreto do Executivo nº 1065, de 08/12/1981

Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência estabelecida na Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/1981

Situação: Revogada

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.
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