Lei Ordinária nº 3542, de 25/05/2006

Dispõe sobre a realização de campanha permanente de divulgação que oriente às pessoas jurídicas e físicas, sobre incentivos fiscais dedutíveis do Imposto de Renda, e ainda sobre doações, multas, auxílios, ou transferências de recursos financeiros eventuais ao Fundo Gestor do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Taquaritinga e dá outras providências.