Lei Ordinária nº 3468, de 14/07/2005

Altera a Lei nº 2.379, de 12.09.92, alterada pelas Leis nºs 2.918, de 01.12.97, de 3.282, de 28.05.04.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/07/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2379 de 12/02/1992 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária nº 2918 de 02/12/1997 - Altera dispositivos da Lei nº 2.379, de 12 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.
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