Lei Ordinária nº 3270, de 09/10/2002

Dispõe sobre o pagamento de precatórios, fixa pequenos valores e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/10/2002

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4668 de 11/05/2020 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.270, de 09 de outubro de 2002, que especifica e dá outras providências.
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